A atuação do Ministério Público do Estado da Bahia expôs, de forma contundente, um dos capítulos mais graves da gestão da EMASA nos últimos anos. A Recomendação Administrativa nº 008/2025, emitida pela 3ª Promotoria de Justiça de Itabuna, revela ao público um conjunto robusto de irregularidades estruturais, jurídicas e financeiras envolvendo o Contrato nº 30/2021, firmado com a empresa Metro Engenharia e Consultoria Ltda. Não se trata de interpretação política. Trata-se de fatos documentados, apurados e confirmados pela própria instituição responsável por zelar pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa.
1. O que o Ministério Público encontrou
O procedimento administrativo aponta irregularidades consideradas gravíssimas no âmbito de contratos públicos. Segundo o MP, o contrato analisado:
- Apresenta sobrepreço global de R$ 1.362.748,60, conforme análise técnica da CEAT.
- Gerou prejuízo efetivo de R$ 1.079.218,10, considerando termos aditivos e replanilhamentos sucessivos.
- Sofreu sucessivas renovações e aditivos que evidenciam falha de planejamento, deficiência técnica e possível direcionamento.
- Contém elementos de superfaturamento distribuídos ano a ano, entre 2021 e 2025, documentados nos boletins de medição.
- Utilizou terceirização para suprir atividades típicas da empresa pública, algo expressamente desaconselhado pelo Ministério Público pela possibilidade de burla ao concurso público.
Esses pontos, somados, configuram um cenário de dano ao erário, violação de princípios constitucionais e risco continuado ao patrimônio público municipal.
2. O MP alerta para riscos de ilegalidade e improbidade administrativa
A recomendação deixa claro que:
- A continuidade do contrato ou novos aditivos podem caracterizar dolo administrativo, pois o destinatário da recomendação passa a ter plena ciência das irregularidades.
- A partir da notificação, eventual insistência da EMASA pode configurar ato de improbidade administrativa, já que o MP estabelece formalmente a ilicitude e orienta a cessação imediata das condutas.
- O documento é enviado não apenas à EMASA, mas também à Câmara de Vereadores, TCM, OAB e Poder Judiciário, ampliando a fiscalização institucional.
O MP não recomenda por gentileza. Recomenda para evitar danos maiores e preparar o terreno para responsabilizações futuras caso a orientação seja ignorada.
3. O que a Recomendação determina
O Ministério Público exige duas medidas centrais:
- Suspender imediatamente qualquer prorrogação ou aditivo do Contrato nº 30/2021.
- Reformular completamente os futuros processos licitatórios, com estudos técnicos, levantamento de mercado, estimativas detalhadas e justificativas formais — procedimentos básicos que, segundo o MP, não foram adequadamente seguidos pela gestão.
A mensagem é cristalina: não é possível manter a estrutura contratual atual, sob pena de graves consequências legais.
4. Impactos políticos e institucionais
A recomendação do MP chega em um momento de desgaste público da gestão da EMASA e coloca pressão direta sobre:
- A diretoria da empresa, que deve responder formalmente em até 15 dias.
- A Prefeitura de Itabuna, que é acionista majoritária e não pode alegar desconhecimento.
- O Legislativo Municipal, que recebeu cópia do documento e tem o dever de fiscalizar.
Qualquer tentativa de minimizar a gravidade do conteúdo afronta não apenas o MP, mas o interesse público.
5. Por que isso importa para a população
A EMASA presta um serviço essencial: água, saneamento e saúde pública.
Quando há:
- superfaturamento,
- contratos indefensáveis,
- renovações sem critérios,
- falhas graves de fiscalização interna,
quem paga é o cidadão. O impacto chega na tarifa, na qualidade do serviço, na falta de investimento e na perpetuação de práticas nocivas ao município.
6. O que vem a seguir
Se a EMASA não cumprir a recomendação, o MP já deixou claro:
- pode judicializar,
- pode acionar por improbidade,
- pode bloquear valores,
- pode pedir ressarcimento ao erário,
- e pode responsabilizar individualmente gestores e agentes envolvidos.
A recomendação não encerra o caso. Ela inaugura a fase mais séria dele.
Conclusão
A Recomendação nº 008/2025 não é apenas um alerta. É um marco.
Ela expõe, com base técnica e jurídica, que a gestão da EMASA conduziu um contrato milionário com falhas estruturais, prejuízo comprovado e violações legais.
O Ministério Público fez o seu papel. Agora cabe à sociedade, à imprensa e aos órgãos de controle acompanharem os próximos passos e garantirem que a transparência não seja abafada por discursos políticos nem por agressões verbais a quem cumpre seu dever de fiscalizar.
Deixe um comentário