As principais entidades representativas do setor consideraram “uma tragédia” o parecer do projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo, como Uber e iFood.
O relatório do PLP 152/2025, protocolado na terça-feira (9) pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), acendeu um alerta vermelho entre as empresas, que apontam riscos ao funcionamento das plataformas e aumento dos preços aos consumidores.
O texto estabelece um marco regulatório para o trabalho plataformizado, instituindo um piso nacional de R$ 8,50 por serviço — valor ajustado conforme distância, categoria e tipo de transporte — e prevê atualização anual pela inflação medida pelo INPC ou índice substituto. Os trabalhadores mantêm a autonomia, mas passam a ter garantias como remuneração mínima, seguro obrigatório e contribuição previdenciária compartilhada com as plataformas.
A proposta também limita a retenção de valores (taxas) pelas empresas operadoras de plataformas. Na prática, estabelece tetos para a cobrança de valores pelas plataformas, consideradas como “receita bruta da atividade empresarial”. O objetivo, diz o texto, é preservar o patamar mínimo de retribuição do trabalhador.
Segundo a Associação Brasileira de Operadoras de Aplicativos de Mobilidade (Amobitec), as medidas são “incompatíveis” com a sustentabilidade econômica das operações e têm “potencial de destruir o setor, inviabilizando o negócio de milhares de estabelecimentos e eliminando a renda de 2,2 milhões de trabalhadores”.
A Proteste também reagiu, com foco nos efeitos sobre o consumidor. Em nota, a associação afirmou que o parecer “mantém mecanismos que podem elevar significativamente o custo final das entregas”, restringindo o acesso aos serviços e ignorando a representação formal do usuário no debate.
Também destaca que tarifas adicionais, pisos e novas exigências operacionais tendem a ser integralmente repassados aos preços, “encarecendo refeições e taxas de entrega”.
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Trabalhador de aplicativo pode custar mais que CLT
Estimativas do setor indicam que a combinação da taxa mínima no delivery com outras exigências previstas no projeto poderia elevar em até 100% o valor de uma entrega. Na prática, isso significaria que um lanche de R$ 24 ficaria quase 30% mais caro para o consumidor.
O encarecimento, segundo as empresas, provocaria uma retração superior a 50% no volume de pedidos, reduzindo o faturamento dos restaurantes e afetando diretamente a renda da maior parte dos entregadores do país.
“O projeto representa um retrocesso histórico no diálogo da sociedade com o Poder Legislativo, prejudicando uma atividade que está em pleno desenvolvimento e impactando positivamente a economia nacional. Os mais afetados serão os mais pobres, que ficariam impossibilitados de arcar com o serviço, e os próprios trabalhadores, que verão o desemprego crescer com a diminuição de um segmento que aumenta a taxa de ocupação no país em quase 1%, de acordo com o Banco Central”, diz a Amobitec em nota.
Somados os efeitos, o custo imposto pela proposta chegaria a ser até quatro vezes maior do que o de uma eventual contratação em regime CLT — modalidade que, avalia o setor, não corresponde à dinâmica desse tipo de trabalho.
Custo do Uber pode se equiparar a táxis
Com relação aos aplicativos de transporte, como o Uber, a Amobitec diz que a criação de uma tarifa mínima para as viagens vai aproximar os preços praticados pelas plataformas dos valores cobrados pelos táxis — historicamente inacessíveis para grande parte da população. De acordo com cálculos setoriais, apenas essa medida deixaria cerca de 20% dos usuários, principalmente os mais pobres, impossibilitados de continuar utilizando o serviço.
Também alerta que a limitação da taxa de serviço, embora apresentada como forma de elevar a remuneração dos motoristas, tende a produzir o efeito oposto — ou seja, reduzir ganhos. A regra encareceria as viagens, reduziria a demanda e, ao fim, diminuiria a renda total dos trabalhadores.
A comissão especial que analisa o tema deve votar o parecer nesta quarta-feira (10).
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