Cassação de Brazão transfere inelegibilidade para o STF – 24/04/2025 – Painel

A cassação pela Mesa Diretora da Câmara do mandato do deputado Chiquinho Brazão (RJ), acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), poupou os parlamentares do desgaste de ter que deixar a digital na votação do processo no plenário e jogou para o STF (Supremo Tribunal Federal) uma eventual decisão sobre a inelegibilidade.

O Conselho de Ética aprovou o parecer pela cassação de Brazão em agosto do ano passado. Desde então o processo estava parado na Câmara.

Na época em que a Casa manteve a prisão, havia incerteza sobre qual seria o resultado da votação devido às articulações do centrão pela derrubada da detenção —alguns parlamentares afirmavam que a decisão do ministro do Supremo Alexandre de Moraes de mandar prender o parlamentar, em março, violou a Constituição.

Com a decisão da Mesa, os deputados que discordarem do processo não precisarão deixar a digital para salvar o colega.

A medida também joga uma eventual inelegibilidade para o STF. Isso porque a lei não prevê inelegibilidade para o caso de cassação por faltas, diferentemente do que ocorreria se ele perdesse o mandato por decisão do plenário da Casa.

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