O Congresso aprovou, nesta quinta (4), o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com a obrigação que o governo pague 65% das emendas parlamentares até a metade do ano e, ainda, que desconte cerca de R$ 55 bilhões ligados ao pagamento de precatórios. A proposta fixa metas, limites de gastos e prioridades para o próximo ano e foi aprovada com um atraso de cinco meses.
O texto determina que as contas federais devem ser compatíveis com um superávit primário de R$ 34,26 bilhões para o Governo Central, com margem de tolerância entre zero e até R$ 68,5 bilhões, conforme o novo arcabouço fiscal . Embora a projeção inicial aponte déficit de R$ 16,9 bilhões em 2026, o governo poderá descontar cerca de R$ 55,1 bilhões ligados ao pagamento de precatórios e efeitos judiciais, o que permitirá registrar superávit de 0,28% do PIB para fins de cumprimento da meta.
A LDO também define que o Orçamento de Investimento deverá seguir uma meta de déficit de R$ 6,75 bilhões, excluindo Petrobras, ENBPar e até R$ 5 bilhões do Novo PAC, que permanece como prioridade central da administração, ao lado das metas do Plano Plurianual 2024–2027.
O texto reafirma ainda regras do regime fiscal sustentável da LC 200/2023, permitindo crescimento real das despesas primárias limitado a 2,5% em 2026, condicionado ao avanço das receitas, e estabelece que ao menos 0,6% do PIB deverá ser direcionado a investimentos públicos, o que representa cerca de R$ 82,9 bilhões no próximo ano .
Mais informações em instantes.
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