Lula sanciona com vetos regulamentação da reforma tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16) a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A nova legislação institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, substituindo gradualmente PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos geridos pelos três entes da federação.

O Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) será gerido por estados, municípios e pelo Distrito Federal, já a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) será de competência da União. Também foi regulamentado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas.

O Congresso aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar o novo sistema tributário em 2023. No ano passado, os parlamentares aprovaram as regras necessárias para colocar as alterações em vigor. A regulamentação foi dividida em duas propostas: o projeto de lei complementar (PLP 68/2024), que viabiliza o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, e o PLP 108/24, que fixa as regras do Comitê Gestor do IBS.

O projeto sancionado nesta tarde por Lula foi o PLP 68/2024, considerado o principal da regulamentação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que os vetos são pontuais e não alteram o mérito da proposta. O Congresso deve analisar os vetos para decidir se eles serão mantidos ou não.

A reforma adota o princípio da não cumulatividade, permitindo que créditos gerados em operações anteriores sejam abatidos nas etapas seguintes. Essa abordagem busca reduzir distorções econômicas e assegurar neutralidade nas decisões de consumo e organização produtiva.

Durante a cerimônia, o secretário de Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou que as medidas eram necessárias para modernizar a economia brasileira. “A reforma tributária só andou porque foi resultado de uma ação conjunta das três esferas da Federação: sociedade civil, Parlamento e Executivo”, disse Appy.

“Esse não é um projeto pequeno, é uma revolução que estamos fazendo no sistema tributário. Temos um sistema extremamente complexo, e teremos um sistema muito mais simples”, acrescentou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a atuação do Congresso na aprovação da reforma. “Essa reforma só foi possível porque houve uma compreensão da sociedade brasileira que o atual sistema tributário não poderia mais vingar… Essa reforma só foi possível porque o Congresso, até nos piores momentos, nunca desacreditou dela, apesar de todas as dificuldades”, disse.

Pacheco, que deixa o comando do senado no mês que vem, disse que a defesa da democracia o uniu a Lula. “Algo nos uniu, que foi a defesa de algo sagrado para a nação brasileira: a democracia. Tive um momento muito feliz na minha jornada, depois de tudo que passamos, quando em 1º de janeiro de 2023 tive a honra de dar posse ao presidente legitimamente eleito pelo povo brasileiro”, afirmou.

O senador ressaltou que, “enquanto alguns se ocupam de plantar desinformação, mentira” nas redes socias, há “muitas pessoas trabalhando efetivamente” para resolver os problemas do país. A declaração ocorre após o governo revogar o ato normativo da Receita Federal que previa a ampliação da fiscalização de transferências via Pix.

Dentro do governo Lula, existe o entendimento de que houve disseminação de fake news sobre o tema. Pacheco aproveitou para dizer que a reforma tributária também foi alvo de “movimentos de desestabilização e inverdades”.

“A verdade sempre prevalece e prevaleceu no caso da reforma”, frisou. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não participou do evento, pois seu pai, Benedito de Lira (PP), morreu aos 82 anos, nesta terça (14).

De acordo com o texto preliminar divulgado pelo governo, a administração tributária será conduzida de forma integrada pelo Poder Executivo e pelo Comitê Gestor do IBS, que regulamentarão as normas e obrigações. O desempenho do novo sistema será avaliado a cada cinco anos para garantir a eficácia.

A sanção também contempla a isenção total de impostos para a cesta básica, de alimentos como arroz, feijão, carnes, pão comum, leite e fórmulas infantis, entre outros.

O projeto também prevê regimes diferenciados com redução de alíquotas para setores específicos, como saúde, educação, produtos de higiene pessoal para pessoas de baixa renda, segurança nacional e cibernética, além de atividades culturais e agropecuárias.

Além disso, a nova regra estabelece o sistema de split payment, que divide automaticamente o valor pago pelo comprador entre o vendedor e os credores tributários. Com isso, os lojistas não precisarão recolher manualmente os impostos.

Outra medida é o cashback, que devolve parte dos tributos às famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico. A sanção também mantém os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus conforme previsto na Constituição e institui um tratamento diferenciado para Áreas de Livre Comércio.