Após fala do presidente da Câmara orientando a oposição a “ir buscar emendas”, decisão do TCE expõe o verdadeiro papel do Legislativo e desmonta o discurso simplista sobre recursos públicos.
A recente fala do presidente da Câmara Municipal de Itabuna, ao sugerir que a oposição “vá buscar emendas”, revela uma compreensão perigosa, e conveniente, sobre o papel do Poder Legislativo.
Emendas parlamentares não são troféus políticos nem favor pessoal. São recursos públicos que exigem responsabilidade, transparência e, principalmente, fiscalização rigorosa. E foi exatamente isso que o Tribunal de Contas do Estado da Bahia deixou claro ao ampliar o cerco sobre as emendas destinadas às prefeituras.
A nova resolução do TCE, alinhada a decisão do Supremo Tribunal Federal, endureceu as regras e tornou obrigatória a divulgação pública da autoria da emenda, valores, destino, órgão executor e cronograma. Além disso, passou a exigir planos de ação detalhados e acompanhamento desde a indicação até a execução final dos recursos.
Diante disso, a pergunta que precisa ser feita não é quem vai buscar emenda, mas quem vai fiscalizar como ela está sendo usada.
O papel da Câmara não é atuar como despachante de recursos, nem transformar mandato em balcão de indicações. O verdadeiro trabalho parlamentar começa depois que o dinheiro chega, quando é preciso cobrar execução correta, evitar desvio de finalidade e garantir que o recurso atenda ao interesse público.
Reduzir a atuação da oposição a uma disputa por emendas é desviar o foco do debate central. Fiscalizar incomoda, exige enfrentamento político e institucional. E é exatamente por isso que a fiscalização nunca pode ser tratada como algo menor ou secundário.
A decisão do TCE expõe uma verdade incômoda. Em tempos de regras mais duras, transparência obrigatória e controle ampliado, discurso fácil não sustenta mandato. O Legislativo precisa escolher se quer ser palco de frases de efeito ou instrumento real de controle do dinheiro público.
Porque, no fim das contas, não é a emenda que define o compromisso com o povo. É o que se faz com ela depois.
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