Técnicos do Ministério da Justiça têm elogiado o voto do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), no julgamento sobre o Marco Civil da Internet.
O ponto visto como mais positivo é a responsabilização das plataformas pela disseminação de conteúdos ilícitos como a pedofilia e violência contra a mulher. Um representante da pasta definiu o posicionamento de Toffoli como um “votaço”.
O julgamento trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco, que obriga as empresas de tecnologia a retirarem conteúdo do ar apenas com decisão judicial.
Ele foi suspenso no final de 2024 por pedido de vista do ministro André Mendonça e deve ser retomado neste semestre.
O voto de Toffoli foi considerado o mais duro até agora contra as chamadas “big techs”. Ele propõe a responsabilização das empresas que não retirarem conteúdo mesmo na ausência de decisão judicial ou notificação, em uma série de temas que incluem crimes contra o Estado de direito, terrorismo, racismo, entre outros.
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