A Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge) acionou a Justiça do Distrito Federal para que seja suspensa em caráter liminar a consulta pública da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre alterações nas regras da política de preços e reajustes de convênios.
Ao entrar com um mandado de segurança contra a consulta da ANS, a Abramge alegou supostos vícios de procedimentos.
A associação disse que o tempo para apresentação de sugestões não foi suficiente dada a complexidade do tema.
No documento enviado à Justiça, a associação destacou que parte do período determinado pela ANS coincidiu com feriados e com os recessos parlamentar e judiciário.
Em dezembro de 2024, a ANS deu 45 dias para que operadoras, consumidores e instituições da sociedade civil enviassem sugestões para o debate nas audiências públicas.
O prazo para o envio das sugestões terminaria na última segunda-feira (3), mas foi prorrogado por mais uma semana.
A extensão do prazo se deu após uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para que o processo fosse prorrogado por mais 60 dias.
A Abramge também disse que a ANS não apresentou estudos dos impactos das mudanças discutidas. Para a associação, a ANS não permitiu a ampla participação e comprometeu a legitimidade de consulta com informações insuficientes.
“O prazo de 45 dias conferido pela ANS – que é o mínimo exigido em lei – é incontestavelmente insuficiente para viabilizar, de forma efetiva, a participação social em um procedimento que, reitere-se, abrange quatro temas regulatórios extremamente complexos e sensíveis que justificariam, individualmente, cada qual uma consulta pública específica”, diz um trecho do pedido enviado pela Abramge à Justiça.
A consulta pública da ANS trata sobre 4 eixos temáticos:
- reajustes e rescisão contratual em planos coletivos;
- mecanismos de regulação financeira;
- venda de planos de saúdes online e;
- revisão técnica das tarifas.
As mudanças pleiteadas pela ANS podem beneficiar empresas que operam planos coletivos e individuais e se encontram em dificuldade financeira.
O que diz a ANS
Em nota, nesta quarta-feira (5), a ANS negou que tenha desrespeitado as recomendações do MPF e afirmou “que os temas que estão sendo tratados na referida proposta são iniciativas que protegem os consumidores à medida que visam promover maior segurança e previsibilidade aos beneficiários”.
“São assuntos que vêm sendo discutidos há muitos anos – alguns desde 2015. É preciso considerar, ainda, que estão sendo proporcionadas diversas formas de participação social desde outubro de 2024, como a realização de audiências públicas e de consulta pública”, diz outro trecho da nota.
Segundo a Agência, após a análise das sugestões recebidas, será elaborado um relatório e novas rodas de discussão sobre o assunto poderão ser realizadas.
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