O projeto institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas em até 30 anos e cria um fundo de equalização federativa para compensar os estados em boa situação fiscal. A proposta foi vetada em alguns pontos e foram retirados os dispositivos que poderiam impactar o resultado primário das contas públicas.
As parcelas mensais serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores das parcelas nos primeiros cinco anos. Além disso, os estados poderão quitar parte das dívidas transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União.
O impacto bilionário foi apresentado em uma nota técnica elaborada pela secretaria, vinculada ao Ministério da Fazenda, sobre a simulação dos efeitos do Propag em 2025 e 2026.
Cenários do Propag
Entre os possíveis cenários do Propag, o Tesouro revelou resultados que vão desde perdas bilionárias até um potencial saldo positivo para a União, dependendo das condições adotadas pelos entes federativos.
No cenário mais desfavorável, onde os Estados não oferecem ativos como garantia e a taxa de juros sobre o serviço da dívida é fixada em 2% ao ano, o impacto sobre os cofres federais pode atingir R$ 105,958 bilhões entre 2025 e 2029.
Os fluxos anuais estimados nesse caso indicam diferenças negativas de R$ 11,5 bilhões em 2025, aumentando progressivamente para R$ 25,7 bilhões em 2029.
No cenário mais otimista, em que os Estados reduzem em até 20% o saldo devedor por meio da entrega de ativos e a taxa de juro real é zerada, o impacto financeiro se reverte positivamente para a União. Nesse modelo, o saldo positivo seria de R$ 5,485 bilhões, considerando um pagamento total de R$ 162,5 bilhões em amortizações contra um fluxo de pagamentos da dívida de R$ 156,977 bilhões.
Essa projeção incorpora a transferência significativa de ativos estaduais para a União, apontada como fundamental para alcançar o resultado positivo.
O início dos efeitos financeiros do Propag está previsto para junho de 2025, com exceções específicas. O Rio Grande do Sul, por exemplo, só entrará no programa a partir de junho de 2027, devido ao período de suspensão dos pagamentos da dívida, concedido após a tragédia das chuvas que afetou o Estado em 2024.
Estados em Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seguirão regras de transição específicas, enquanto o Rio de Janeiro não teve considerados os efeitos de uma liminar obtida junto ao Supremo Tribunal Federal.
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